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| 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba-TCE |
A
1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária, na tarde desta
quinta-feira (23), decidiu pela aplicação de multas a 33 gestores municipais
que não cumpriram os requisitos da Lei de Acesso à Informação. As multas variam
de R$ 933,33 a R$ 9.366,00 e se referem à falta de informações detalhadas, em
tempo real na internet, sobre as execuções orçamentária e financeira dos
municípios.
A
imputação de débito varia caso a caso, de acordo com a observância do
cumprimento dos 13 requisitos exigidos na lei. Os municípios foram: Alagoa
Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Arara, Aroeiras, Belém de
Brejo do Cruz, Boa Vista, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos,
Cabaceiras, Esperança, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, Santa Cecília,
São Bento, São José do Brejo do Cruz, Barra de Santa Rosa, Cabedelo, Caturité,
Cubati, Frei Martinho, Gado Bravo, Mari, Nova Floresta, Pedra Lavrada, Picuí,
São Vicente do Seridó, Soledade, Sossêgo e Tenório.
Os
integrantes da Câmara decidiram ainda pelo encaminhamento de representações às
controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça, bem como
pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas do exercício de
2014. Os primeiros 19 processos foram relatados pelo conselheiro Fábio
Nogueira, presidente da 1ª Câmara do TCE. Os demais tiveram a relatoria do
conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho.
A
1ª Câmara do TCE apreciou 240 processos, entre inspeções especiais, atos de
pessoal, verificação de cumprimento de decisão, licitações e contratos.
Participaram da sessão o conselheiro Fernando Catão, e os conselheiros
substitutos, auditores Antônio Gomes Vieira Filho, Renato Sérgio Santiago Melo
e Marcos Antônio Costa. Pelo Ministério Público de Contas, atuou a procuradora
Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
Catolé News
Com Ascom
-TCE-PB
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