Vereadores de Brejo dos Santos PB protocola petição no MP PB.

 

Os vereadores JOSÉ PEREIRA DA SILVA NEТО, JULIO CÉSAR DE LIMA FERNANDES, ANA CLAÚDIA FREITAS DE PAIVA e VILAR GUEDES DE OLIVEIRA protocolaram no Ministério Público da PB, petição para o fechamento das comportas do Carneiro.

Representação apresentada pelos vereadores de Brejo dos Santos PB:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA, ESTADO DA PARAÍBA NOTÍCIA DE FATO A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS-PB, representada pelos vereadores subscritos, vem, respeitosamente, à presença deste Ministério Público noticiar fato grave ocorrido no âmbito da gestão hídrica estadual, concernente à abertura das comportas do Açude do Carneiro, manancial responsável pelo abastecimento das cidades de Brejo dos Santos, Bom Sucesso, Lagoa e Jericó. Segundo informações amplamente divulgadas pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, o fornecimento de água em Brejo dos Santos - PB foi suspenso desde o dia 06 de novembro de 2025 em virtude de problema de captação de água, afetando toda a população das referidas localidades. A situação gerou grande revolta e insegurança hídrica, uma vez que a AESA - Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba, teria procedido à abertura das comportas do Açude do Carneiro sem prévia comunicação à população e, ao que tudo indica, sem justificativa técnica transparente, provocando a redução do volume de água disponível para captação e bombeamento. Há relatos de que tal medida poderia ter beneficiado determinadas pessoas ou interesses particulares, hipótese que, se confirmada, configura grave desvio de finalidade na gestão dos recursos hídricos públicos e violação ao princípio da moralidade administrativa (art. 37 da CF).

A Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) estabelece que a água é um bem de domínio público e de uso prioritário para o consumo humano e a dessedentação de animais, devendo a gestão ser participativa, transparente e pautada na sustentabilidade. A possível abertura indevida das comportas, sem estudos técnicos ou comunicação prévia, configura ato de má gestão administrativa e pode ensejar responsabilidade civil, administrativa e até penal dos agentes públicos envolvidos. Diante do exposto, requer-se: 1) O registro da presente notícia de fato, com a imediata apuração das circunstâncias da abertura das comportas do Açude do Carneiro; 2) A instauração de procedimento investigatório para apurar eventual prática de irregularidades, favorecimentos indevidos ou atos de improbidade administrativa; 3) A adoção de medidas urgentes visando à normalização do abastecimento de água nas cidades afetadas e à prevenção de novos prejuízos à população. 4) A requisição de informações à AESA e à CAGEPA, para que apresentem relatório técnico e justificativas do ato administrativo realizado; pede deferimento.

A NOTICIA BS.