DECRETO MUNICIPAL DEMITE SERVIDORES; POIS TORNA NULAS AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS

  

O Decreto Municipal nº 010/2013 de 04 de janeiro de 2013; TORNA NULAS AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DA GESTÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; significa dizer que estão demitidos todos os servidores convocados por intermédio de Concurso Público, ocorrido nos últimos 180 dias do final da gestão anterior, conforme disposto Art. 21 da Lei Com Plementar 101, de 04 de maio de 2.000.

O Decreto nº 010, passou a vigorar desde o dia 04 de janeiro de 2013, com as seguintes Prerrogativas;

O Prefeito Constitucional do Municipio de Bom Sucesso PB, usando de suas atribuições legais, 

DECRETA: Art. 1º - Ficam nulas de pleno direito as nomeações realizadas pelo Ex-Gestor municipal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de sua gestão, referente ao ultimo concurso público, conforme o disposto no art. 21 da Lei Complementar 101, de 14 de maio de 2.000 e alterações posteriores.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso - PB; em 04 de janeiro de 2013. 

Ivaldo Washington de Lima

Prefeito Municipal.

Fonte: Prefeitura Municipal. 

OUTROS ATOS DO PODER EXECUTIVO:

O Diario Municipal publicou 2 Atas da Camara Municipal, posse dos Vereadore e a Posse do Prefeito e Vice-Prefeito; 9 decretos, e 9 Portarias.

DECRETOS:

 O primeiro decreto de nº 001/2013; reativa o Diário Oficial do Municipio e dá outras Providências; com o nome de Fantasia TRIBUNA DO POVO, e será publicado a cada trimestre no 5º dia util. O Decreto 002/2013 Exonera os ocupantes de Cargos Comissionados, Gratificados e por tempo determinado; O Decreto Nº 003/2013 relota todos os Servidores em seus setores de Origem; O Decreto nº 004/2013 Torna nulo o termo de Permissão de uso nº 002/2011 e dá outras Providências; O Decreto nº 005/2013 Torna nulo o termo de Permissão de uso nº 001/2011 e dá outras Providências; O Decreto nº 006/2013 Torna nulo o termo de Permissão de uso nº 003/2011 e dá outras Providências; ( os Decretos do 04 ao 06 fala a respeito da concessão de prédios públicos; como açougues e prédios ou terrenos) já O Decreto nº 007/2013 Torna nulo o Contrato de Comodato de Uso de Bem  Público (Escola Antônio Vieira Filho)  e dá outras Providências; O Decreto nº 008/2013 Trata  de reajuste da Remuneração Especifica por Plantão Médico (Ficando reajustado em 30%); Decreto nº 009/2013 Torna nulo o Contrato de Comodato de Uso de Bem  Público (Escola Municipal)  e dá outras Providências.Todos estes decretos foram datados em 02 de janeiro de 2013.

PORTARIAS:

Foram Publicadas as portarias de nº 01/2013 Nomear George Matias de Freitas Secretário de Administração e Planejamento; Portaria nº 02/2013 Designar Nadiel de Almeida Oliveira Secretário de Tributação e Finanças (Tesouraria da Prefeitura); Portaria nº 03/2013 Designar o Secretário de Tributação e Finanças Nadiel de Almeida Oliveira, Responder pela tesouraria deste Municipio; Portaria nº 04/2013 Designar Francisco Andre ferreira Paulino Secretário de Infra-Estrutura; Portaria nº 05/2013 Designar os Servidores George Matias de Freitas, Frnacisco andré Ferreira Paulino e Nadiel de Almeida Oliveira, para comporem a Comissão Permanente de Licitação deste Municipio; Portaria nº 06/2013 Resolve: Artigo 1º Atualizar em 50% os valores das diarias contidos nos anexo I da citada lei 153/97; Portaria nº 07/2013 Nomear Tiago Ferreira dos Santos Secretário de Saúde; Portaria nº 08/2013 Nomear Renato Abrantes de Almeida Assessor Juridico; Portaria nº 09/2013 Designar Nevanda de Almeida Oliveira Lima Secretária de Assistência Social. Todas estas portarias foram datadas no dia 02 de Janeiro de 2013.

Também foi Nomeada RENATA LINA OLIVEIRA PEREIRA PRACHEDES Para o cargo de Secretária de Educação e Cultura.

Fonte: Prefeitura Municipal e Diario Oficial do Municipio.

A NOTICIA BOM SUCESSO PB.