1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba-TCE
A
1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária, na tarde desta
quinta-feira (23), decidiu pela aplicação de multas a 33 gestores municipais
que não cumpriram os requisitos da Lei de Acesso à Informação. As multas variam
de R$ 933,33 a R$ 9.366,00 e se referem à falta de informações detalhadas, em
tempo real na internet, sobre as execuções orçamentária e financeira [...]