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30 de janeiro de 2023

Bom Sucesso PB: Câmara de vereadores obtém liminar favorável, para que a prefeitura repasse o duodécimo.

 


Segundo o que foi publicado no Blog do Domício Filho, o prefeito de Bom Sucesso PB Pedro Caetano, não repassou o duodécimo para a câmara municipal, e decisão judicial determinou repasse em 24 horas.


DECISÃO



A Câmara Municipal de Bom Sucesso, representado pelo seu Vereador Presidente, Jucicleide Ferreira de Andrade, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal e abusivo cometido pelo Prefeito Municipal de Bom Sucesso, PB, Pedro Caetano Sobrinho.

 

Sustentou a Câmara de Vereadores impetrante que o Prefeito “deixou de cumprir com sua obrigação de fazer, referente ao devido repasse financeiro mensal ao Poder Legislativo Municipal, denominado duodécimo, previsto, precipuamente no art. 29-A, inciso II, da Constituição Federal do Brasil, que deveria tê-lo feito até o dia 20 do mês de janeiro de 2023”.

 

Asseverou o Poder Legislativo local que essa atitude “vem trazendo sérios prejuízos, além de representar uma interferência gritante à autonomia e ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal”.

 

Ao fim, pugnou pela concessão de “medida liminar, inaudita altera parte, para determinar via SISTEMA BACENJUD, o bloqueio online, nas contas da municipalidade de Bom Sucesso/PB (Prefeitura Municipal de Bom Sucesso), do valor de R$ 105.968,89 (cento e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) referente a COTA DE DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – Anexo 006: 06.1/06.2/06.3/06.4/06.5/06.6/06.7/06.8 - AQUI IMPETRANTE, para fazer face as suas despesas operacionais e de funcionamento, e por conseguinte a TRANSFIRA PARA A CONTA CORRENTE DE NÚMERO 12917-8, DA AGÊNCIA 1013-8, EM NOME DE C MARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.”. Bem ainda, no término do trâmite processual, pela conceder a segurança, para tornar “definitivos os efeitos contidos e concedido na tutela antecipatória de urgência”.

 

O advogado da câmara foi Helder Lima.

 

Fonte: Domício Filho.

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