Projeto da anistia já nasce morto por ser inconstitucional.

 

O projeto da anistia defendido pela extrema direita no Brasil, para anistiar golpistas do 8 de janeiro, que depredaram a praça dos três poderes já nasce morto por ser inconstitucional.  Se esta aberração for aprovada no congresso, será considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não por vontade própria dos ministros da suprema corte, mas pela própria constituição.

O jurista constitucional Uchôa pontuou: "A anistia política é uma espécie de perdão jurídico por utilidade social, adotada normalmente para harmonizar uma sociedade fragilizada por ruptura institucional. Seu escopo é beneficiar quem é injustamente oprimido pelas forças dominantes. Em razão da natureza conciliatória, sua aplicação requer respaldo social e ampla concertação entre os Poderes. Na Constituição, a anistia está prevista no art. 48, VIII, sendo vedada para tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos (art. 5º, XLIII)", explica Uchôa.

De acordo com a constituição, isso não caberia para os condenados do 8 de janeiro e, menos ainda, para futuros apenados. "Para começar, o país não vivia uma ruptura institucional, as ações golpistas é que visavam isso. Quem daquele dia foi perseguido injustamente? Alguém não teve direito à ampla defesa? Houve prisões sem base legal? Não", pontua.

"No mais, a anistia é vedada quando aplicada unilateral e deliberadamente para contrariar decisão judicial. Permitir isso seria aceitar que um Poder atacasse outro, algo repelido pela Constituição. O STF já firmou entendimento contrário em medida similar quando anulou graça dada pelo ex-presidente (hoje réu) Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira", pondera o advogado.

Precedentes no STF

Quem também cita o caso do ex-parlamentar Daniel Silveira é o jurista Lenio Streck. Em entrevista ao Fórum Onze e Meia, ele reafirma que o PL da Anistia é inconstitucional. "Existem vários precedentes no Supremo pelo qual ele reconhece que existem vedações implícitas. Necessariamente, a Constituição não precisa proibir determinada coisa. É implicitamente óbvio que está proibido. O Supremo disse isso em 2016, num processo, e, no caso Daniel Silveira, disse isso 43 vezes", afirma Streck.

"A Constituição não pode, ao mesmo tempo, estar no sistema albergando uma lei que diz que é crime grave atentar contra ela e a democracia, e ao mesmo tempo, depois dizer que as pessoas que atentaram podem ficar livres com base numa anistia", explica o jurista.

A extrema direita só trata a questão da anistia, por não ter projeto de Brasil, por não ter projeto para melhorar a vida do povo, e sim pra está voltado para o seu eleitorado e seguidores, trazendo simplesmente a mentira pra manter unido o seu grupo radical.

Todos da direita sabem que o projeto da anistia é inconstitucional, mas o que eles querem é o confronto com o STF. Nada mais.