O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o próximo dia 03 de julho de 2025, a sessão que julgará as contas da Câmara Municipal de Bom Sucesso relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a presidência de Valdy Vianey Ferreira de Oliveira. A análise técnica do processo identificou uma série de irregularidades que motivaram a emissão de parecer desfavorável pelo Ministério Público de Contas.
Entre as principais falhas apontadas na gestão de Valdy Vianey estão:
- Atraso na alimentação do sistema Sagres com dados essenciais da execução orçamentária e financeira, o que comprometeu a transparência da gestão pública.
- Ausência de licitação para serviços e compras que exigiriam processo licitatório obrigatório, ferindo a Lei 8.666/93.
- Despesa com pessoal acima dos limites legais, comprometendo a responsabilidade fiscal do órgão.
- Não apresentação de documentos comprobatórios de despesas, o que dificultou a análise de legalidade dos gastos públicos.
- Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal, o que pode gerar encargos para o erário.
- Pagamentos irregulares com diárias, sem comprovação de interesse público nas viagens ou missões oficiais.
Além desses pontos, o relatório do TCE destacou a inexistência de um sistema de controle interno eficaz, contribuindo para a fragilidade administrativa da gestão da Câmara em 2023. O órgão recomendou, ainda, que a atual mesa diretora adote providências para corrigir as distorções e evitar reincidências.
A sessão do dia 03 de julho será conduzida pela 1ª Câmara do TCE, com possibilidade de sustentação oral pelos representantes legais do ex-presidente Valdy Vianey.
Fonte: Repórter PB
Nenhum comentário:
Postar um comentário