O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai exigir dos
gestores paraibanos, nas prestações de contas do próximo ano, a
apresentação e execução de planos diretores de saneamento básico e a
opção de escolha para o pagamento de precatórios. De acordo com o
conselheiro Fernando Rodrigues Catão, presidente do TCE-PB, o
descumprimento dos dois requisitos levará o município a ficar impedido
de receber repasse de recursos federais.
Segundo Fernando Catão,
esses e outros assuntos serão abordados durante o seminário ‘Encontro
com os Prefeitos – Transição’, promovido pelo TCE na próxima
terça-feira, das 8h30 às 17h45, no auditório do órgão em João Pessoa,
com exposições sobre temas como: regimes próprios de previdência social;
a prestação de contas dos repasses federais; sistemas de convênios e a
Lei de Acesso à Informação.
O objetivo do evento, destinado aos
prefeitos da Paraíba, é apresentar orientações básicas sobre o processo
de transição administrativa e outros temas de interesse dos novos
gestores, que vão assumir o comando das administrações municipais a
partir de 1º de janeiro de 2013.
De acordo com Fernando Catão, a
iniciativa do TCE-PB na promoção deste evento tem caráter pedagógico, e o
propósito é levar aos novos gestores as principais orientações sobre
temas que serão observados e cobrados durante o julgamento das
prestações de contas de cada gestor municipal junto ao órgão.
Uma
das questões que passará a ser cobrada na prestação de contas anuais dos
gestores a partir de agora, como revelou Catão, que já são exigências
legais, diz respeito à obrigatoriedade de informações sobre o plano
diretor de saneamento básico/resíduos sólidos e a forma de opção para a
quitação de precatórios, conforme estabelece a Emenda Constitucional
nº62/2009.
No caso da apresentação de informações sobre os planos
diretores de saneamento básico e resíduos sólidos pelos municípios, além
de ser uma exigência da própria legislação, é uma forma de preservar o
meio ambiente e dos recursos naturais. O presidente do TCE ressaltou que
a triste realidade da Paraíba é a escassez de recursos hídricos, devido
à seca que se alastra em várias regiões.
“Estamos num período de
seca, no qual, infelizmente, nos deparamos com as cidades cercadas de
lixo e na maioria das vezes os copos d’água que deveriam ser preservados
estão sendo contaminados por esgotos”, comentou.
Como revelou
Catão, o TCE vai exigir nas próximas prestações de contas a apresentação
desses planos, que se não existirem ou não forem cumpridos, vão
implicar em sanções para os municípios junto aos programas federais. “O
papel do TCE será o de verificar em cada relatório a existência do plano
e a sua devida execução. Se não existir, vamos recomendar ao gestor que
providencie a sua elaboração e imediata execução”, explicou.
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