A Câmara Municipal de Bom Sucesso (PB) se reunirá ordinariamente neste sábado (14) pela última vez neste ano de 2013. A sessão marca o encerramento do segundo semestre legislativo, e terá duas votações importantes.
A grande tentativa do legislativo bom-sucessense era levar para votação em plenário, na última sessão do ano, o Projeto de Reforma do Regimento Interno da casa, que há meses tramita na comissão de constituição e justiça.
O presidente George Wanderley até que tentou apressar os trabalhos da reforma regimental, com o apoio, inclusive da maioria dos parlamentares da casa, mas não deu tempo, e o projeto vai ficar mesmo para o ano que vem.
Na sessão deste sábado deverá ser votada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a PPA (Plano Plurianual).
ENTENDA O QUE É LDO E PPA
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O Projeto é enviado a cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação em duas audiências públicas até a votação.
O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal.
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.
O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas.
A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.
Por Humberto Vital - Asscom / CMBS
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