O Ministério Público do Estado da Paraíba, o Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Pombal (Sinsemp) e o município de Pombal
formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o gozo
do direito ao repouso semanal remunerado dos vigilantes da prefeitura.
A Promotoria havia instaurado um inquérito civil público
para apurar o caso. Conforme restou apurado, os vigilantes da prefeitura
estavam exercendo suas atividades profissionais sem a fruição do repouso
semanal, que constitui direito garantido pela Constituição da República.
De acordo com o Promotor de Justiça, Leonardo Fernandes
Furtado, no termo de ajustamento de conduta, o Município de Pombal garantiu a
todo o corpo de vigilantes municipais o direito ao repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos, divulgando mensalmente, em mural afixado na
sede da prefeitura e enviando sempre para o Sinsemp a escala mensal e os locais
de trabalho desses vigilantes.
Em caso de descumprimento, o município pagará uma multa
diária de R$ R$ 1 mil , por cada infração constatada, sem prejuízo da adoção de
outras medidas adequadas ao cumprimento do TAC, sendo o valor destinado ao
Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).
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