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26 de junho de 2014

A Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz utilizou dinheiro do FUNDEB para pagar despesas de ano anterior.

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 A Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz utilizou dinheiro do FUNDEB 2014 para fazer o pagamento com despesas previdenciárias relacionadas ao ano de 2013, segundo consta nos empenhos de numero 0000232 de 10 de janeiro de 2014, referente ao INSS do 13º salário, e o de numero 0000499 de 06 de fevereiro de 2014, referente ao INSS de dezembro, totalizando uma despesa de R$ 21.958,73, segundo informações da pagina do Tribunal de contas do Estado da Paraíba TCEPB. O fato interessante é que segundo a Lei do FUNDEB a Lei 11.494 de 20 de junho de 2007 que regulamenta o fundo, em seu capitulo V que trata da utilização dos recursos em seu artigo 21 diz: Os recursos poderão ser aplicados, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no exercício financeiro em que foram creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, conforme disposto no Art. 70 da lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. 
Portanto a prefeitura fez utilização dos recursos de forma irregular.
 
Fonte:  São Bento News.

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