Prefeituras recebem Complementação da União ao Fundeb referente a 2013, Bom Sucesso também recebeu

As prefeituras do estado da Paraíba receberam no mês de maio de 2014, por meio de Portaria do MEC, complementação da união para o FUNDEB, ou seja, recursos  referente ao ano retroativo de 2013.

Bom Sucesso por sua vez recebeu: COMP. UNIAO PISO R$ 13.912,98 C; como também recebeu: AJ. FUNDEB 2013 R$  25.954,78 C; o município recebeu no mês de maio para o FUNDEB o valor de R$ 172.529,86 C. Os valores acima citados se encontram no site do banco do Brasil, para conferir é simples é só acessar:

https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx

Vejam a Portaria: 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 364, DE 28 DE ABRIL DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 6º, § 2º, no art. 15, parágrafo único, e no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, o Demonstrativo do Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Exercício de 2013.

§ 1º A redistribuição da Complementação da União ao Fundeb de 2013 será realizada mediante a efetivação de lançamentos das contas-correntes específicas dos Fundos do Distrito Federal, estados e respectivos municípios, da seguinte forma:

I - a débito ou a crédito, conforme o caso, da diferença apurada entre o valor da Complementação da União distribuída aos Fundos e o valor da Complementação da União calculada com base nas receitas realizadas no ano de 2013, segundo o previsto no art. 6º, § 2º, e no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 2007; ou

II - a crédito do valor da integralização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, conforme a Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

§ 2º Os lançamentos de que trata o § 1º, cujos valores consolidados constam na coluna "H" do Anexo desta Portaria, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de abril de 2014, com base nos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb do ano de 2013.

§ 3º Os ajustes financeiros decorrentes dos valores constantes na Coluna "I" do Anexo desta Portaria, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das receitas transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas unidades da Federação, no ano de 2013, deverão ser implementados pelos governos estaduais e do Distrito Federal em até 30 dias, contados da data da publicação desta Portaria, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 11.494, de 2007, conforme consta do art. 3º, §§ 3º, 4º e 6º, da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12 de dezembro de 2012.

Art. 2º Em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º, o valor mínimo nacional por aluno/ano a que se refere o art. 2º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012, alterada pelas Portarias Interministeriais nº 4, de 7 de maio de 2013, e nº 16, de 17 de dezembro de 2013, fica estabelecido em R$ 2.287,87 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

Art. 3º Para o exercício do acompanhamento, controle e fiscalização de que tratam os arts. 24, 26, incisos II e III, 27 e 29, da Lei nº 11.494, de 2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE dará ciência do ajuste a que se refere esta Portaria aos governos dos estados e do Distrito Federal, aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos Tribunais de Contas dos estados e municípios, ao Ministério Público Estadual e também ao Ministério Público Federal, nos casos das unidades federadas beneficiadas com a Complementação da União ao Fundeb.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

ANEXO

D.O.U., 29/04/2014 - Seção 1

Publicada a portaria com ajuste anual do Fundeb referente a 2013 

CNM

Foi publicada no 29 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 364/2014 com o ajuste anual da distribuição dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício de 2013.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que anualmente, no início do exercício seguinte, é realizado o ajuste com relação à apuração da receita disponibilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb no exercício anterior, de acordo com a arrecadação efetivamente realizada dos impostos que compõem o Fundo.

Com base nesses dados, é divulgado também o ajuste anual da redistribuição da complementação da União ao Fundeb. Esse ajuste da complementação é realizado por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios.

Estados e Municípios

Em 2013, os Estados e Municípios que receberam os recursos da complementação da União ao Fundeb foram: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco e Piauí.  Embora não tenha recebido durante o ano passado, agora no ajuste anual do Fundeb o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios também passaram a ter direito a recursos federais da complementação ao Fundeb relativos a 2013.

Também serão repassados os 10% da complementação da União destinados à integralização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que a União indevidamente reteve do valor total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais em 2013. Esses 10% correspondem a R$ 1,082 bilhão.

Ajuste da complementação

Se considerado somente o ajuste da complementação da União relativo aos valores repassados em 2013, haveria débito para os Estados do Pará e Amazonas e crédito para os demais Estados. Entretanto, considerando o ajuste da complementação pela redistribuição dos 10% retidos para o piso do magistério, todos os nove Estados e seus 1.923 Municípios terão crédito do ajuste da complementação do Fundeb, no valor total de R$ 1,647 bilhão.

O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano consolidado em 2013 foi de R$ 2.287,87.

Entenda o ajuste anual do Fundeb

De acordo com os dados publicados pelo Ministério da Educação (MEC), o total de receitas efetivas do Fundeb em 2013 chegou a R$ 119,1 bilhões, e superou a previsão divulgada na Portaria Interministerial 16/2013, que era de R$ 112,2 bilhões.

Como em todos os anos, com os novos dados o MEC precisou refazer o cálculo do valor total de recursos do Fundeb, dos valores aluno/ano e da complementação da União. Com o aumento da receita, a complementação ao Fundo repassada durante o ano de 2013, que foi de R$ 9,1 bilhões em 2013, ficou abaixo dos 10% do total da arrecadação de Estados e Municípios previstos pela Lei do Fundeb, recalculado para R$ 10,8 bilhões.

A CNM alerta aos gestores municipais que tomem conhecimento dos lançamentos a crédito em suas contas, e reorganizem o planejamento municipal da área da Educação.

A NOTICIA BOM SUCESSO COM CNM