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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

TCE-PB mantém decisão que multa ex-prefeito em R$ 46,9 mil por nepotismo

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nesta terça-feira (21), em sessão ordinária, manteve a decisão que responsabilizou o ex-prefeito de Fagundes (a 130 km da Capital), Gilberto Muniz Dantas, e seus dois filhos, Artur Risucci Dantas e Danielle Risucci Dantas, pelo montante de R$ 46,9 mil, decorrentes de vencimentos como assessores jurídicos da prefeitura.


O ex-prefeito recorreu da decisão do TCE-PB, constante do acórdão AC2 TC 03333/2015, que determinou a imputação de uma multa de R$ 4 mil, mais a devolução dos valores referentes aos pagamentos aos filhos assessores jurídicos no prazo de 60 dias. O relator do processo foi o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, que manteve seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.

O processo decorreu de uma denúncia. A auditoria do TCE realizou diligências e concluiu pela procedência dos fatos. O ex-prefeito, então no cargo, foi notificado para apresentar defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de justificativas.

Em seu voto, o relator acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas, que embasou a decisão, no mérito, na Súmula Vinculante 13, que, interpretando a Constituição Federal, deixou explícita a vedação inserida no texto constitucional no que tange ao nepotismo. “Ao nomear os filhos para cargo em comissão cujas atribuições envolviam o seu próprio assessoramento, o Sr. Gilberto Muniz Dantas violou flagrantemente a Lei Maior, em razão da reprovável prática de nepotismo”, observou procurador Luciano Andrade Farias.

O procurador enfatizou ainda que “apenas haverá a devida reprovação e desestímulo a tal prática se for imputado o débito correspondente aos pagamentos destinados aos nomeados. E isso independe da efetivação da prestação, ou não, dos serviços. Não houve boa fé, já que a vedação ao nepotismo é clara”, frisou.

A redação do Portal Correio tentou falar com o ex-prefeito e com os filhos dele, mas não foi possível estabelecer contato.
Portal Correio

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