O plenário do Congresso Nacional aprovou, na noite desta quarta-feira (13), o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018 (PLN 20/2017). A proposta aprovada prevê um salário mínimo de R$ 965, valor quase 3% maior do que os atuais R$ 937.
O texto agora segue para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
O Orçamento também estima um crescimento de 2,5% da economia nacional em 2018 e prevê um rombo de R$ 157 bilhões nas contas do governo federal.
O déficit previsto é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) como meta fiscal para 2018.
Fundo eleitoral
A proposta reservou R$ 1,716 bilhão para o FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/17.
A lei determina que o fundo deve receber 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no orçamento (cerca de R$ 1,31 bilhão) e o montante da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e televisão pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Como o tribunal ainda não divulgou um número, o relator-geral trabalhou com uma estimativa de R$ 400 milhões, totalizando R$ 1,716 bilhão para o novo fundo. O FEFC foi criado após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar inconstitucionais as normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais.
Ao atender algumas solicitações de parlamentares em seu relatório para aprovar o texto na Comissão Mista de Orçamento, o relator-geral do projeto, deputado Cacá Leão (PP-BA), destinou mais R$ 14 milhões para pesquisas da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).
Leão não conseguiu, no entanto, mais recursos para a área de assistência social, uma das principais reivindicações dos parlamentares durante o debate na Comissão de Orçamento. Ele apresentou uma complementação de voto em que recomenda ao governo que amplie os recursos da área.
Durante a sessão, os deputados que fazem oposição ao governo do presidente Michel Temer (PMDB) criticaram os cortes de gastos estabelecidos na proposta após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55/2016, que limitou o teto dos gastos públicos para os próximos 20 anos.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a população brasileira olha para a votação do Orçamento “com grande preocupação”, porque, segundo ela, o parlamento brasileiro abriu mão de recursos para setores essenciais.
“O resultado disso [congelamento dos gastos] é R$ 56 bilhões a menos em 20 anos para a educação, R$ 11 bilhões a menos para o saneamento e R$ 126 bilhões a menos para o transporte”, lamentou.
Houve também críticas ao fato da proposta ter sido colocada na pauta do Congresso no mesmo dia em que foi aprovada na Comissão Especial da Casa. “O plenário não conhece o projeto de lei orçamentária que está na pauta”, criticou o deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Em fala favorável ao Orçamento, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) disse o governo do presidente Michel Temer tem “satisfação” em saber que os recursos estão chegando de maneira correta aos municípios. “Não existe fantasia, não existe sonho e nem coisas programadas para ganhar voto. É realidade total”, afirmou Pereira.
R7, com AGÊNCIA CÂMARA
Nenhum comentário:
Postar um comentário