Bom Sucesso PB, 31 de dezembro de 2022.
A presidência da Câmara municipal de Bom Sucesso PB, publicou em seu site oficial, no Diário Oficial do Legislativo, no dia 29 de dezembro de 2022, o DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022, que em tese, convoca todos os vereadores para as eleições da mesa diretora da Câmara Municipal de Bom Sucesso PB, biênio 2023 á 2024, para o dia 15 de fevereiro de 2023 as 9 horas da manhã no plenário da Casa Legislativa.
No decreto fala ainda na vagância do cargo de presidente, e determina que o vereador mais votado assuma o cargo até o dia 15 de fevereiro de 2023, onde será realizada as eleições.
O vereador Valdy Vianey Ferreira de Oliveira deverá ser eleito, tendo em vistas, que conta com o apoio da maioria dos vereadores e com o apoio do Prefeito Pedro Caetano.
Esta eleição é atípica, pois nos últimos anos as eleições para o segundo biênio era realizada no mês de dezembro ou então no dia 1º de janeiro.
No site da Câmara Municipal de Bom Sucesso PB, também foi publicado o Edital de Convocação para a eleição da mesa diretora para o 2º biênio (2023/2024). O referido edital é datado de 21 de novembro de 2022.
Os referidos documentos se encontram disponíveis no seguinte endereço: https://bomsucesso.pb.leg.br/
Veja o Decreto na Integra:
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022-
CMBS/PB, EM 29 DE DEZEMBRO DE
2022.
Dispõe sobre a vacância do Cargo de
Presidente da Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal, para o início do
biênio 2023/2024 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BOM SUCESSO, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a iminente vacância
dos Cargos da Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal, que se dará a
partir do 01º (primeiro) dia, do mês de
janeiro, do ano de 2023, até o dia 15
(quinze), do mês de fevereiro, do ano de
2023, quando se realizará a eleição
para escolha dos membros que
comporão a supramencionada mesa
diretora para o 2º (segundo) biênio
2023/2024;
CONSIDERANDO o artigo 22, § 5º, da Lei
Orgânica Municipal, onde estabelece que a
eleição da Mesa Diretora do Legislativo
Municipal, para o 2º (segundo) biênio, se
dará no dia 15 de fevereiro do terceiro ano
de cada legislatura;
CONSIDERANDO o que preleciona o artigo
28 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Sucesso/PB, quando em caso de vacância de todos os cargos da
Mesa Diretora, o Vereador Mais Votado
assumirá a Presidência da Casa Legislativa
Municipal, até nova eleição;
CONSIDERANDO ainda o que
estabelece o artigo 41, inciso VIII, alínea
“e”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Sucesso/PB;
Decreta:
medidas para suprir a vacância do
Cargo de Presidente do Poder
Legislativo Municipal, nos seguintes
termos:
Art. 1º. Fica empossado no cargo de
Presidente da Câmara Municipal de
Bom Sucesso/PB, a partir do 1º
(primeiro) dia, do mês de janeiro, do
ano de 2023, até o dia 15 (quinze), do
mês de fevereiro, do ano de 2023,
atualmente o vereador eleito mais
votado no pleito eleitoral de 2020,o Sr.
Jucicleide Ferreira de Andrade.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara de
Vereadores de Bom Sucesso/PB, em 29
de dezembro de2022.
Jucicleide Ferreira de Andrade
Presidente da Câmara.
Veja o Edital na Integra:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O 2° BIÊNIO
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso – PB no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, com amparo no art. 33 inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal e em concordância com o art. 22 inciso V da Lei Orgânica Municipal, vem a público convocar todos os vereadores com o mandato vigente no Parlamento Mirim Municipal; Jucicleide Ferreira de Andrade, Francisco Batista de Lima, Benedito Vieira de Oliveira, Ediram Ferreira, Leonardo Lima de Sá, Josélia Pereira Cabral, Marcia Kenya Gomes Pereira, Heloine Raquel Felix dos Santos, Valdy Vianey Ferreira de Oliveira, para a realização da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Sucesso para Segundo Biênio no dia 15 de Fevereiro 2023 às 09:00 horas da manhã na Câmara Municipal, conforme determina o inciso V do art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Publique-se e cumpra-se
Bom Sucesso, em 21 de novembro de 2022.
JUCICLEIDE PEREIRA DE ANDRADE
Presidente
Fonte: Site Oficial da Câmara Municipal de Bom Sucesso PB.
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