PREVIDÊNCIA
Trinta
e sete municípios paraibanos estão impedidos de receber transferências
voluntárias da União e obter empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais. A restrição é causada pela situação
irregular dos municípios quanto à organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social. As cidades não conseguiram
renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP),que é um
documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social.
Além
disso, a falta dos devidos repasses aos institutos está entre os
motivos mais comuns que levam à rejeição de contas das prefeituras pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou aplicação de multas.
O
Certificado atesta que o município segue normas de boa gestão que possam
garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
No entanto, existe no Estado prefeituras que não contam com o CRP há
mais de 10 anos, a exemplo da prefeitura de Barra de Santa Rosa, no
Cariri paraibano, que desde o mês de novembro de 2003 teve a validade da
CRP expirada. Já na cidade de Algodão de Jandaíra, o Certificado perdeu
a validade desde o mês de junho de 2004 e conforme o sistema para
emissão de CRPs, o documento não foi renovado.
O CRP também é exigido
para celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; liberação
de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais e pagamento dos valores referentes à compensação
previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Nos
municípios de Pedra Lavrada e Santa Inês, as prefeituras não contam com o
CRP desde o ano de 2009, conforme dados do Ministério da Previdência
Social. Também apresentam atrasos na emissão do CRP os municípios de
Mari, Alagoa Nova, Remígio, Juazeirinho, Sumé, Jacaraú, Soledade, Serra
Branca, Puxinanã, Arara, Paulista, Lucena, Bonito de Santa Fé, Dona
Inês, Marcação, Juarez Távora, Lagoa de Dentro, Nazarezinho,
Casserengue, Pilões, Cacimbas, Diamante, Cuité de Mamanguape, São José
dos Ramos, Santana de Mangueira, Pilõezinhos, Montadas, Lagoa,
Sertãozinho, São José do Sabugi, Poço Dantas, São Domingos do Cariri e
Areia de Baraúnas.
Além da ausência do CRP, algumas prefeituras
paraibanas não estão repassando contribuições previdenciárias aos
Institutos de Previdência Social de seus respectivos municípios. A
denúncia foi feita pela promotora de Justiça do município de Caaporã,
Cassiana Mendes de Sá. Segundo ela, a prefeitura da cidade não está
fazendo o repasse dos valores para o instituto, culminando em débito
previdenciário estimado em R$ 15 milhões.
A promotora alertou para
uma prática comum nesses municípios, que é a chancela do Legislativo
para retardar a solução do problema. “O MP já identificou uma prática
recorrente em municípios nessa situação. A prefeitura envia para a
Câmara um projeto de lei que autoriza o reparcelamento das dívidas, só
que os municípios nunca repassam o valor corretamente. Portanto, o
prefeito tem a chancela do Legislativo e até para responsabilizá-lo fica
difícil”, alegou a promotora.
Nestes casos, conforme o secretário do
Instituto de Previdência (Iprev) do município de Santa Rita, Cristiano
Souto, para parcelar o débito em período superior a 60 meses, o
Executivo precisa do aval do Legislativo municipal. “O problema é que
alguns municípios parcelavam as dívidas, reparcelavam, pagavam algumas
parcelas para regularizar o CRP e logo após deixavam de pagar a dívida.
Sem o CRP o município passa a viver praticamente apenas do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios)”, explicou Cristiano Souto.
Da redação, com informações Por Michelle Farias
Fonte: PB Vale
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